Uma lei municipal sancionada pelo prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, concedeu a enfermeiros do município o direito de prescrever medicamentos para pacientes. A medida foi sancionada após um projeto de lei, aprovado pela Câmara de Várzea Grande, que garante aos profissionais da área essa prerrogativa.
Conforme o autor do PL, o vereador Enfermeiro Emerson (PP), a prescrição de medicamentos por parte de enfermeiros já é assegurada nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Após passar pelo plenário da Casa de Leis, o projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis.
O autor da proposta afirmou que a medida é necessária, uma vez que que farmácias e unidades de saúde ainda resistem a esse direito, mesmo com lei federal garantindo esse direito aos enfermeiros.
“A Portaria 2.436/2017 do Ministério da Saúde estabelece entre as atribuições dos enfermeiros, a realização de consultas de Enfermagem, a execução de procedimentos, a solicitação de exames complementares e a prescrição de medicamentos, conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normas técnicas definidas pelos gestores federais, estaduais, municipais, em conformidade com as disposições legais da profissão”, pontuou o vereador.
